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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 04/04/2024, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 11:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
0077438-05.2020.8.19.0000 - ADIADO
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077438-05.2020.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 48 VARA CIVEL AÇÃO: 0401596-87.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00735418 AGTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGDO: MARIA LÚCIA DA FRANCA COUTO FERNANDES ADVOGADO: GUILHERME DA FRANCA COUTO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR: DES. LUCIA HELENA DO PASSO TEXTO:
0046353-30.2022.8.19.0000 - ADIADO
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046353-30.2022.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0246765-91.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00438649 AGTE: CONDOMINIO BLUE VISION RESIDENCE SERVICE ADVOGADO: ROGÉRIO JOSÉ OLIVEIRA DAS NEVES ADVOGADO: VÍTOR RIBEIRO UMAR DE LIMA AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA INTERESSADO: IGUÁ RIO DE JANEIRO S. A. ADVOGADO: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI ADVOGADO: ERIC CERANTE PESTRE ADVOGADO: CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR ADVOGADO: LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA ADVOGADO: MATHIAS FELIPE DE QUEIRÓS MATTOSO BADOFSZKY RELATOR: DES. LUCIA HELENA DO PASSO TEXTO:
0074986-51.2022.8.19.0000 - ADIADO
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074986-51.2022.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0017862-25.2009.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2022.00714324 AGTE: CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO ADVOGADO: CARLOS AMERICO VINCULA ARAÚJO AGDO: ESPÓLIO DE FAUSTO AUGUSTO DA RESSURREIÇÃO FILHO REP/P/S/INV IDALINA DE SOUZA RESSURREICAO ADVOGADO: BÁRBARA CRISTINA CARVALHO AGDO: JAQUELINE FREIRE BATISTA AGDO: ERNESTO BATISTA BENTO AGDO: HELENA RAMOS BATISTA ADVOGADO: GABRIEL SILVA DIAS RELATOR: DES. LUCIA HELENA DO PASSO TEXTO:
0084382-52.2022.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084382-52.2022.8.19.0000 ASSUNTO: GUARDA / RELAÇÕES DE PARENTESCO / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001381-35.2020.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2022.00805198 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: THIAGO LUQUETTI DA SILVA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DANIELLE LINS DA SILVA ADVOGADO: RAFAELA GOMES BARROSO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0085328-24.2022.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085328-24.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0004221-02.2016.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2022.00816204 AGTE: HOSPITAL DANIEL LIPP LTDA ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO AGDO: INÊS MARTINS ROCHA DA SILVA ADVOGADO: RONALDO PEREIRA LEMOS ADVOGADO: ORLINO DELORMES DOS SANTOS INTERESSADO: DIEGO HONORATO DE ALMEIDA ADVOGADO: DIEGO HONORATO DE ALMEIDA RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES TEXTO:
0027498-02.2015.8.19.0209 - ADIADO
006. APELAÇÃO 0027498-02.2015.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0027498-02.2015.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2020.00712738 APELANTE: MARCELO COELHO MARTINHO ADVOGADO: FELIPE LEMOS GUIMARÃES APELADO: OMICRON EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: THEO KEISERMAN DE ABREU RELATOR: DES. LUCIA HELENA DO PASSO TEXTO:
0002051-44.2017.8.19.0208
007. APELAÇÃO 0002051-44.2017.8.19.0208 ASSUNTO: COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002051-44.2017.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2021.04364275 APELANTE: WAGNER JUSTINO MEIRELES ADVOGADO: RENATO BERNARDINO DE SOUZA APELADO: BANCO PAN SA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN ADVOGADO: ILAN GOLDBERG APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA APELADO: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO: FABIO OLIVEIRA DUTRA APELADO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAIÃO RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES TEXTO:
0013364-30.2016.8.19.0210
008. APELAÇÃO 0013364-30.2016.8.19.0210 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0013364-30.2016.8.19.0210 PROTOCOLO: 3204/2021.04307565 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI APELADO: RODOLFO MAYER ADVOGADO: VAGNER GOMES DE ALBUQUERQUE APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA APELADO: BANCO CETELEM S/A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA APELADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN ADVOGADO: ILAN GOLDBERG APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S A ADVOGADO: ALINE NOGUEIRA PORTO APELADO: PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER APELADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA APELADO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A ADVOGADO: LUCIA DE SOUSA FERREIRA APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA APELADO: BANCO BONSUCESSO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES TEXTO:
0031891-66.2016.8.19.0004 - ADIADO
009. APELAÇÃO 0031891-66.2016.8.19.0004 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0031891-66.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2021.04310837 APTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES APDO: FRANKLIN JOSÉ RIBEIRO BRAGA JUNIOR ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS RELATOR: DES. LUCIA HELENA DO PASSO TEXTO:
0257881-55.2014.8.19.0001 - ADIADO
010. APELAÇÃO 0257881-55.2014.8.19.0001 ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E / OU DA RELAÇÃO JURÍDICA / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0257881-55.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04483111 APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS APELADO: MARIA JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA RELATOR: DES. LUCIA HELENA DO PASSO TEXTO:
0015112-39.2019.8.19.0066 - ADIADO
011. APELAÇÃO 0015112-39.2019.8.19.0066 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0015112-39.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2022.00741892 APELANTE: ANTONIO CARLOS DE FREITAS FERREIRA ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI ADVOGADO: FABIANO SILVA LELLIS DE PAIVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA RELATOR: DES. LUCIA HELENA DO PASSO TEXTO:
0035307-83.2019.8.19.0021 - ADIADO
012. APELAÇÃO 0035307-83.2019.8.19.0021 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0035307-83.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2022.00919497 APELANTE: THALITA NEVES DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO XAVIER ALFAIA APELANTE: G. & S. IMAGENS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES ADVOGADO: LUCIANO GOUVÊA VIEIRA ADVOGADO: EDUARDO LEÃO TEIXEIRA QUENTEL ADVOGADO: PATRICIA KLIEN VEGA ADVOGADO: LUCAS TAMAKI BATISTA ADVOGADO: JULIE DANIELE HUGUETTE LAURA SCHEIN ADVOGADO: JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO ADVOGADO: PEDRO BUENO DO PRADO FERRO ADVOGADO: ANA CAROLINA CATARCIONE SCHMIDT GRUMACH APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. LUCIA HELENA DO PASSO TEXTO:
0140370-89.2021.8.19.0001 - ADIADO
013. APELAÇÃO 0140370-89.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0140370-89.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00895220 APELANTE: ESPOLIO DE JOAO LOPES DA SILVA FILHO (REP/P/S/INV JOSE LUIS DE ALMEIDA LOPES) ADVOGADO: PEDRO MORAND MAGNO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUCIA HELENA DO PASSO TEXTO:
0285565-76.2019.8.19.0001 - ADIADO
014. APELAÇÃO 0285565-76.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0285565-76.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00855828 APTE: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS ADVOGADO: DANIEL CAMPOS GUIMARÃES DA CUNHA APDO: JAIRO DE MELLO LACERDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. LUCIA HELENA DO PASSO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0047860-24.2013.8.19.0038
015. APELAÇÃO 0047860-24.2013.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0047860-24.2013.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00027061 APELANTE: VANDERCLEIA SEIPEL PEREIRA ADVOGADO: FELIPE GONÇALVES RANGEL ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA RANGEL APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO TEXTO:
0306456-36.2010.8.19.0001 - ADIADO
016. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0306456-36.2010.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0306456-36.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00434513 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APDO: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA ADVOGADO: PABLO FRAPOLLI TAVARES ADVOGADO: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA RELATOR: DES. LUCIA HELENA DO PASSO TEXTO:
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